Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Aplicativo" ou "Zelo": o software de gestão de rotina medicamentosa disponibilizado em plataformas móveis (iOS e Android), incluindo todas as suas funcionalidades, telas, integrações, serviços e conteúdos.
• "Usuário": toda pessoa física que cria uma conta e utiliza o Aplicativo, independentemente do tipo de perfil (paciente, cuidador ou administrador).
• "Paciente": o Usuário cujo perfil é destinado ao registro e acompanhamento de sua própria rotina medicamentosa ou de pessoa sob seus cuidados.
• "Cuidador": o Usuário que, mediante convite e vínculo autorizado, auxilia no acompanhamento medicamentoso de um ou mais Pacientes.
• "Administrador": o Usuário com permissões elevadas de gestão sobre a conta de um Paciente, podendo incluir criação de medicamentos, edição de horários e gerenciamento de convites.
• "Conteúdo do Usuário": quaisquer dados, textos, imagens, fotografias de receitas médicas, observações, anotações e informações inseridas pelo Usuário no Aplicativo.
• "Serviços Premium": funcionalidades adicionais disponibilizadas mediante assinatura de planos pagos.
• "IA" ou "Inteligência Artificial": tecnologias de processamento de linguagem natural e visão computacional utilizadas para funcionalidades como OCR de receitas, sugestões de horários, consulta informativa de medicamentos e relatórios de aderência.

2. Objeto do Serviço

O Zelo é um aplicativo de gestão de rotina medicamentosa que permite a organização, acompanhamento e coordenação do uso de medicamentos entre pacientes e cuidadores. As funcionalidades incluem, mas não se limitam a:

• Cadastro e gerenciamento de medicamentos, incluindo nome, princípio ativo, dosagem, tipo, instruções de uso, estoque e data de validade.
• Criação de horários de administração com frequências flexíveis (diária, semanal, quinzenal, mensal ou personalizada).
• Confirmação de administração de doses em tempo real, com registro de horário efetivo, atraso, não aplicação e justificativa.
• Acompanhamento de aderência medicamentosa com indicadores visuais, gráficos, estatísticas e tendências históricas.
• Sistema de notificações push, alertas no aplicativo e e-mails para lembretes de doses, alertas de estoque baixo, convites e situações críticas.
• Gestão multi-cuidador com sistema de permissões granulares (administrador, cuidador e visualizador), convites por código e gerenciamento de turnos.
• Registro e acompanhamento de sinais vitais (pressão arterial, glicemia, peso, temperatura e frequência cardíaca).
• Leitura de receitas médicas por OCR (reconhecimento óptico de caracteres) com suporte de inteligência artificial.
• Consulta informativa de medicamentos, incluindo indicações, contraindicações e efeitos colaterais.
• Sugestões de horários baseadas em inteligência artificial, relatórios de aderência gerados por IA e predição de estoque.
• Botão SOS para comunicação de emergência com cuidadores vinculados.
• Exportação de relatórios e históricos em formato CSV e PDF.
• Dashboard centralizado com visão consolidada de doses pendentes, confirmadas, atrasadas e próximas administrações.

3. Natureza do Serviço e Isenção Médica

O Zelo é uma ferramenta exclusivamente de apoio operacional e informacional para a organização da rotina medicamentosa. O Aplicativo NÃO constitui, sob nenhuma circunstância:

• Serviço médico, clínico, hospitalar ou de emergência.
• Substituição de consulta médica, avaliação profissional de saúde ou acompanhamento clínico.
• Prescrição, recomendação ou validação de tratamentos medicamentosos.
• Diagnóstico de doenças ou condições de saúde.
• Serviço de pronto-atendimento ou resposta a emergências médicas.

4. Cadastro e Tipos de Conta

O Usuário pode criar uma conta no Aplicativo fornecendo nome completo, endereço de e-mail válido, telefone e senha segura. No momento do cadastro, o Usuário deve selecionar seu tipo de perfil:

• Perfil Paciente: destinado a pessoas que desejam gerenciar sua própria rotina medicamentosa. O Paciente pode habilitar o modo "auto-cuidado" para administrar seus próprios medicamentos e gerar códigos de convite para vincular cuidadores.
• Perfil Cuidador: destinado a pessoas que auxiliam no cuidado medicamentoso de terceiros. O Cuidador pode vincular-se a um ou mais Pacientes mediante convite e receber permissões específicas para cada vínculo.
• O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas no cadastro e durante o uso do Aplicativo são verdadeiras, atualizadas, completas e precisas.
• O compartilhamento de credenciais de acesso (e-mail e senha) com terceiros é expressamente proibido. Cada conta é pessoal, individual e intransferível.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O Zelo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, abusivo ou em violação a estes Termos.

5. Sistema de Permissões e Vínculos

O Aplicativo implementa um sistema de permissões em três níveis para controlar o acesso de cuidadores aos dados de cada paciente:

• Administrador: acesso completo para criar, editar e excluir medicamentos e horários, convidar e gerenciar cuidadores, configurar turnos e acessar todos os relatórios do paciente.
• Cuidador: pode visualizar medicamentos e horários, confirmar administrações de doses, registrar observações e acessar o histórico, mas não pode alterar configurações do paciente.
• Visualizador: acesso exclusivamente de leitura, indicado para familiares remotos ou profissionais de saúde que desejam apenas acompanhar a rotina sem intervir.
• Os convites para vínculo são gerados por código alfanumérico com prazo de validade e limite de uso configuráveis. Convites expirados ou que tenham atingido o limite máximo de utilizações tornam-se automaticamente inválidos.
• O Paciente ou Administrador pode, a qualquer momento, revogar o acesso de um cuidador vinculado, alterando suas permissões ou removendo o vínculo.

6. Gerenciamento de Turnos

O recurso de turnos permite a organização da responsabilidade de cuidado entre múltiplos cuidadores vinculados ao mesmo paciente.

• Turnos definem períodos específicos em que cada cuidador é responsável pelo acompanhamento das administrações.
• O sistema detecta automaticamente sobreposições de turno e notifica os envolvidos.
• A confirmação de doses durante um turno ativo é registrada com atribuição ao cuidador responsável pelo período.
• A criação e gestão de turnos está disponível para Usuários com permissão de Administrador sobre o paciente.

7. Notificações e Alertas

O Aplicativo utiliza serviços de notificação para manter o Usuário informado sobre eventos relevantes da rotina medicamentosa:

• Notificações push: enviadas através do serviço OneSignal para alertas de dose, lembretes, confirmações, estoque baixo, convites aceitos e emergências SOS.
• Notificações no aplicativo: armazenadas no banco de dados para consulta posterior, com controle de status de leitura.
• E-mails: enviados em situações específicas como boas-vindas ao cadastro, aceitação de convite, doses críticas com atraso superior a 60 minutos e alertas diários de estoque baixo (no plano Zelo Pro).
• Alertas repetidos: para medicamentos marcados como críticos, o sistema reenvia alertas a cada 5 minutos até a confirmação da dose (disponível no Zelo Pro).
• O funcionamento das notificações depende de permissões concedidas pelo Usuário no sistema operacional do dispositivo, da disponibilidade de conexão com a internet e do correto funcionamento dos serviços de terceiros.
• O Zelo não garante a entrega instantânea ou ininterrupta de notificações e não pode ser responsabilizado por falhas, atrasos ou não recebimento decorrentes de fatores externos ao seu controle.

8. Funcionalidades de Inteligência Artificial

O Aplicativo oferece funcionalidades que utilizam modelos de inteligência artificial de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, modelos da Anthropic e OpenAI) para processar dados e gerar resultados:

• OCR de receitas: captura de imagens de receitas médicas e extração automática de informações sobre medicamentos, dosagens e instruções. As imagens são processadas por motores de OCR e, quando necessário, por modelos de visão computacional de IA.
• Sugestão de horários: geração de recomendações de horários de administração com base no medicamento cadastrado, suas interações conhecidas e boas práticas farmacêuticas.
• Consulta informativa: fornecimento de informações gerais sobre medicamentos, incluindo indicações, contraindicações, efeitos colaterais e interações medicamentosas. Estas informações possuem caráter exclusivamente informativo e educacional.
• Relatórios de aderência: análise automatizada do histórico de administrações para geração de insights, tendências e recomendações sobre a rotina medicamentosa.
• Predição de estoque: estimativa de quando o estoque de um medicamento será esgotado, com base no consumo histórico e nos horários programados.
• O Usuário reconhece que os resultados gerados por IA podem conter imprecisões, erros de interpretação, leituras parciais ou informações incompletas, e que TODA informação gerada por IA deve ser revisada e validada por profissional de saúde antes de qualquer utilização prática.
• As imagens e textos submetidos para processamento por IA podem ser transmitidos a provedores terceirizados de modelos de linguagem para processamento. O Zelo adota medidas razoáveis para proteger esses dados, conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Botão SOS e Comunicação de Emergência

O recurso SOS permite que o Paciente envie um alerta para todos os cuidadores vinculados, acompanhado de mensagem opcional e, quando autorizado pelo Usuário, informações de geolocalização.

• O SOS é um mecanismo de comunicação entre Usuários da plataforma e NÃO substitui serviços oficiais de emergência (SAMU 192, Bombeiros 193, Polícia 190).
• O Zelo não garante que os cuidadores receberão, visualizarão ou responderão ao alerta em tempo hábil.
• Em situações de emergência médica real, o Usuário deve acionar imediatamente os serviços oficiais de emergência.
• A geolocalização enviada com o SOS depende da permissão concedida no dispositivo e da precisão do GPS, podendo apresentar variações.

10. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O Zelo opera com modelo freemium, oferecendo funcionalidades básicas gratuitas e recursos avançados mediante assinatura de planos pagos:

• Plano Gratuito: limitado a 2 pacientes, 3 cuidadores por paciente, 30 dias de histórico, dashboard básico e exibição de anúncios contextuais.
• Zelo Pro (R$ 39,90/mês, com opção de plano anual com desconto): pacientes e cuidadores ilimitados, histórico completo, sem anúncios, alertas repetidos para medicamentos críticos, exportação de relatórios PDF, alertas de estoque baixo, acesso de visualizador para familiares, OCR de receitas, sugestões de horário e relatórios de aderência por IA, predição de estoque, registro de sinais vitais e gráficos de evolução de saúde. Os valores exatos, inclusive do plano anual, são exibidos na loja de aplicativos no momento da compra.
• Plano Profissional/Clínica (sob consulta): todas as funcionalidades do Zelo Pro acrescidas de múltiplas equipes de cuidadores, dashboard administrativo centralizado, integração via API, suporte prioritário, SLA de disponibilidade e treinamento de onboarding. Entre em contato com nosso time comercial para condições e valores.
• Os pagamentos são processados exclusivamente através das plataformas oficiais de distribuição (Google Play Billing para Android e Apple In-App Purchase para iOS).
• As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário através da loja de aplicativos correspondente.
• O Zelo não processa, armazena ou tem acesso direto a dados de cartão de crédito ou informações financeiras do Usuário.
• Solicitações de reembolso devem ser direcionadas à loja de aplicativos correspondente (Google Play ou App Store), conforme suas respectivas políticas de reembolso.
• Os valores, funcionalidades e limites dos planos podem ser alterados mediante aviso prévio ao Usuário. Alterações não afetam períodos já pagos.

11. Publicidade e Anúncios

O plano gratuito do Aplicativo pode incluir a exibição de anúncios contextuais fornecidos por parceiros e redes de publicidade.

• Os anúncios são exibidos em formato de banner e podem incluir conteúdo de farmácias parceiras, planos de saúde e empresas do segmento de bem-estar.
• O Zelo coleta dados de impressões e interações com anúncios para fins de mensuração de desempenho e faturamento junto a anunciantes.
• O Usuário pode eliminar a exibição de anúncios através da contratação de qualquer plano pago.
• Os anúncios exibidos não constituem recomendação, endosso ou prescrição por parte do Zelo.

12. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar o Aplicativo de forma responsável e em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com os bons costumes. Em particular, o Usuário deve:

• Conferir e validar todas as prescrições, horários, doses, medicamentos e dados clínicos antes de qualquer utilização prática, administração de medicamento ou tomada de decisão de saúde.
• Utilizar os alertas, lembretes, históricos, sugestões de IA e informações do Aplicativo exclusivamente como apoio operacional, jamais como substituto de orientação médica profissional.
• Manter o dispositivo móvel protegido com senha, biometria ou outro mecanismo de segurança adequado.
• Comunicar imediatamente ao Zelo qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
• Utilizar os recursos de convite, turnos e compartilhamento exclusivamente com pessoas devidamente autorizadas a participar do cuidado medicamentoso.
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou dados de terceiros sem legitimidade ou autorização para fazê-lo.
• Não utilizar o Aplicativo para fins comerciais não autorizados, engenharia reversa, scraping de dados ou quaisquer atividades que possam comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma.
• Manter suas informações cadastrais atualizadas, incluindo e-mail e número de telefone, para garantir o recebimento correto de notificações e comunicações.

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design de interface, logotipo, marca "Zelo", textos, ícones, gráficos, animações e arquitetura de software são de titularidade exclusiva do Zelo ou de seus licenciantes.

• O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo conforme estes Termos.
• É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou criação de obras derivadas do Aplicativo sem autorização prévia e por escrito.
• O Conteúdo do Usuário (dados, fotos, observações) permanece de propriedade do Usuário, que concede ao Zelo uma licença para processar, armazenar e exibir tais dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

14. Disponibilidade do Serviço

O Zelo emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o Aplicativo disponível e funcional. No entanto, o Usuário reconhece e aceita que:

• O serviço pode sofrer interrupções temporárias para manutenção programada, atualizações de segurança ou melhorias de funcionalidade.
• Instabilidades de rede, indisponibilidade de serviços de terceiros (OneSignal, provedores de IA, lojas de aplicativos), falhas de hardware ou software do dispositivo do Usuário podem impactar o funcionamento de notificações, sincronização de dados e processamento de funcionalidades.
• O Zelo não garante operação ininterrupta, livre de erros ou disponibilidade permanente de todas as funcionalidades.
• Para o Plano Profissional/Clínica, aplicam-se os termos de SLA (Acordo de Nível de Serviço) específicos comunicados no momento da contratação.

15. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

• O Zelo não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.
• O Zelo não se responsabiliza por decisões de saúde tomadas com base em informações, sugestões, alertas ou resultados de IA fornecidos pelo Aplicativo.
• O Zelo não garante a precisão, completude ou confiabilidade de resultados gerados por OCR, consultas informativas de medicamentos ou quaisquer funcionalidades baseadas em inteligência artificial.
• A responsabilidade total do Zelo, quando aplicável, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
• O Usuário é o único responsável pela verificação e validação de todas as informações antes da administração de medicamentos ou tomada de decisões de saúde.

16. Dados Anonimizados e Analytics

O Zelo pode oferecer ao Usuário a opção de contribuir com dados anonimizados para fins de pesquisa e melhoria de serviços de saúde:

• A contribuição de dados anonimizados é estritamente opcional e independente do aceite destes Termos.
• A opção de contribuição é configurada separadamente no Aplicativo através do campo "aceita dados anonimizados" nas configurações da conta.
• Os dados anonimizados passam por processo de hash criptográfico (SHA-256 com salt) que impossibilita a identificação individual do Usuário.
• Dados anonimizados podem ser utilizados para geração de estatísticas agregadas sobre padrões de aderência medicamentosa, tendências de uso de medicamentos e indicadores de saúde populacionais.
• Nenhum dado que permita a identificação direta ou indireta do Usuário é compartilhado com terceiros sem consentimento específico.

17. Exclusão e Portabilidade de Dados

O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ou exercer os direitos previstos na legislação aplicável:

• Solicitação de exclusão de conta e dados pessoais pode ser feita através do Aplicativo ou dos canais de atendimento do Zelo.
• A exclusão de dados será processada conforme os prazos legais aplicáveis, observadas as obrigações de retenção para fins de auditoria, compliance e defesa de direitos.
• O Aplicativo utiliza o mecanismo de exclusão lógica (soft delete), mantendo registros desativados para fins de integridade de trilha de auditoria conforme exigido por boas práticas de saúde e segurança.
• A portabilidade de dados pode ser exercida conforme descrito na Política de Privacidade.

18. Alterações nos Termos

O Zelo reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no produto, exigências legais, ajustes operacionais, novas funcionalidades ou evolução das práticas de mercado.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação no Aplicativo, e-mail ou destaque na tela de login.

O uso continuado do Aplicativo após a comunicação de alterações relevantes poderá exigir novo aceite expresso quando aplicável. A versão vigente dos Termos e a data da última atualização são sempre informadas na tela de Termos e Condições do Aplicativo.

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

20. Disposições Gerais

• Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• A omissão ou tolerância do Zelo em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo.
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Zelo em relação ao uso do Aplicativo.
• Comunicações oficiais do Zelo serão realizadas preferencialmente por meio do Aplicativo, notificações push ou e-mail cadastrado.